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| Alegação do Governo para vetar bagagens gratuitas é de "interesse público". (Foto: Aleksandar Nakic/Getty Images) |
A MP (medida provisória) que garantia o despacho gratuito de bagagens em voos domésticos e que foi aprovada no mês passado pelo Senado Federal, foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta segunda-feira (17).
Com o veto, as companhias aéreas podem continuar cobrando por bagagens de 23 quilos despachadas por seus clientes nos voos domésticos. A cobrança é realizada desde dezembro de 2016, após autorização concedida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Bolsonaro atendeu à recomendação da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que alegavam que a medida prejudicaria a concorrência do setor aéreo por afastar empresas low-costs estrangeiras do Brasil.
Enquanto vetou o despacho gratuito de bagagens de 23 quilos, o presidente sancionou outra MP do setor aéreo, esta que permite empresas de aviação com sede no Brasil a terem participação ilimitada de capital estrangeiro, antes elas só podiam deter apenas 20% desse capital.
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